20 de Maio, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20
- Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maioRegulamentação das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.