Em caso de caducidade de isenção fiscal de IMT, quando se inicia a contagem do prazo de prescrição da dívida tributária?

O princípio tempus regit actum e a determinação do início do prazo de prescrição do IMT nas aquisições de imóveis para revenda anteriores a 2012

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega