18 de Maio, 2026
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 95/2026, Série I de 2026-05-18
- Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maioAlteração à Lei da Nacionalidade
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.