Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15
Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio

Sistema de incentivo económico direto à retoma de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

 

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Emissor
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 222-A/2026/1
Publicação: 15 de Maio, 2026
Disponibilização: 15 de Maio, 2026
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11[...]

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