Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 98/2026, Série I de 2026-05-21
Decreto-Lei n.º 98/2026, de 21 de maio

Prolongamento da moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto de Lei
Número: 98/2026
Publicação: 21 de Maio, 2026
Disponibilização: 21 de Maio, 2026
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.

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