Diário da República
Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Série: Série I
Número: 108/2026
Publicação: 5 de Junho, 2026
Disponibilização: 5 de Junho, 2026
Linha de crédito “Linha Portugal Resiliência Energética”
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Autorização para alterações ao IUC
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.