Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23

Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.

Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.