Diário da República
Diário da República n.º 14, Série I, de 2021-01-21
Série: 1
Número: 14
Publicação: 21 de Janeiro, 2021
Prorrogação do prazo de comunicação de inventários
Despacho n.º 25/2021-XXII, de 28 de janeiro
Novo regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o[...]