A alienação de quotas de sociedades detentoras de imóveis afetos à atividade de arrendamento

O IMT incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional. Para efeitos do disposto, integram o conceito de transmissão de bens imóveis a aquisição de partes sociais em sociedades, desde que observados os requisitos evidenciados nas subalíneas i) a[...]