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Artigo
Tributação do património

A caducidade do direito à liquidação em sede de IMT

20 de Janeiro, 2022

Patrícia Anjos Azevedo

Mariana Neto da Costa

Operando a caducidade como meio de extinção do direito à liquidação por força da passagem do prazo, é necessário verificar alguns pressupostos, pressupostos estes que vão decretar se o imposto é devido.

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