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Artigo
Benefícios Fiscais : EBF

A constituição de SGPS como operação de reestruturação para efeitos do art. 60º do EBF

31 de Março, 2021

Maria Teresa de Antas de Barros

O art. 60º do EBF prevê um conjunto de isenções fiscais no domínio de operações destinadas à reestruturação empresarial, sendo a constituição de uma SGPS uma operação enquadrável no seu âmbito de aplicação.

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