Maria Teresa de Antas de Barros

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Conteúdos

10 de Março, 2022

Artigo Informações gerais

Alterações ao Programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento: o cancelamento dos Vistos Gold?

Maria Teresa de Antas de Barros

O Programa de Autorização de Residência para Actividade de Investimento (ARI), vulgarmente conhecido como Golden Visa ou Visto Gold, foi criado em 2012, através da Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto, tendo o Decreto-Lei[...]

28 de Outubro, 2021

Artigo Informações gerais

Apontamentos sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos

Maria Teresa de Antas de Barros

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho, que estabelece o há muito anunciado e algo controverso Regime Jurídico do Arrendamento forçado de prédios rústicos. A[...]

28 de Setembro, 2021

Artigo Tributação do rendimento : IRS

IRS: A opção do englobamento para o apuramento do imposto

Maria Teresa de Antas de Barros

O Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre todos os rendimentos auferidos anualmente por cada residente em Portugal. A regra estabelecida no nosso ordenamento jurídico para o apuramento do imposto, no que[...]

20 de Maio, 2021

Artigo Informações gerais

O Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento – uma protecção do arrendatário mais efectiva?

Maria Teresa de Antas de Barros

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio, entrou em vigor o já anunciado procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), criando-se e regulamentando-se também o Serviço de Injunção em Matéria[...]

31 de Março, 2021

Artigo Benefícios Fiscais : EBF

A constituição de SGPS como operação de reestruturação para efeitos do art. 60º do EBF

Maria Teresa de Antas de Barros

O art. 60º do EBF prevê um conjunto de isenções fiscais no domínio de operações destinadas à reestruturação empresarial, sendo a constituição de uma SGPS uma operação enquadrável no seu âmbito de aplicação.

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