Apontamentos sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos

Entrou em vigor, no passado dia 1 de Julho, o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de Junho, que estabelece o há muito anunciado e algo controverso Regime Jurídico do Arrendamento forçado de prédios rústicos. A criação deste instituto jurídico de arrendamento forçado apresenta-se como um dos elementos de um conjunto de medidas recentemente implementadas no[...]