O Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento – uma protecção do arrendatário mais efectiva?

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio, entrou em vigor o já anunciado procedimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA), criando-se e regulamentando-se também o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), que se encontrava igualmente previsto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) desde 2019, embora nunca concretizado.

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