A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e as contradições das decisões dos tribunais arbitrais

O presente documento traduz uma breve análise dos últimos entendimentos jurisprudenciais, que revelam uma grande discordância das decisões dos Tribunais Arbitrais, não só quanto à competência do Tribunal Arbitral em matéria de Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e à legitimidade dos repercutidos para suscitar a apreciação da ilegalidade dos atos de liquidação de CSR, como[...]