A exclusividade do trabalhador. Uma realidade que o legislador decidiu olvidar

Na realidade jurídico-laboral há muito que se estabelecem relações onde o empregador impõe a obrigatoriedade de o trabalhador prestar a sua atividade em exclusivo para si. Curiosamente, o legislador vem olvidando a necessidade de regular esta questão e, até hoje, nunca criou um artigo que defina objetivamente quais os pressupostos, requisitos e consequências da violação[...]