Artigo

A extinção da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)?

6 de Setembro, 2024

Rogério Fernandes Ferreira

Com uma curta longevidade e sob o risco iminente de nunca chegar a conhecer os seus efeitos práticos, no passado dia 7 de agosto foi publicada a Lei n.º 35/2024, que vem autorizar o Governo a revogar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local.

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7 de Agosto, 2024

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 - Lei n.º 35/2024

Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

29 de Maio, 2024

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do património

As novas medidas propostas pelo Governo em matéria de habitação e rendimentos para os jovens até 35 anos

Daniel Maia Guedes

O Governo aprovou em Conselho de Ministros um conjunto de medidas destinadas aos jovens até 35 anos, tais como o Alojamento Estudantil Já, o alargamento das bolsas de estudo aos trabalhadores estudantes, medidas relacionadas com[...]

20 de Outubro, 2023

Artigo Tributação do património

Mais Habitação (4/4): Medidas relativas à Tributação do Património – update

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 71/XV/1.ª, incluída no chamado Pacote “Mais Habitação”, foi agora aprovada, após apresentação à Assembleia da República e prévia promoção de um período de consulta pública entre 3 e 24 de março. A[...]

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