Artigo

A Nova Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local

19 de Maio, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

Uma das medidas do Programa Mais Habitação, cujo Projeto Lei se encontra ainda na Assembleia da República para discussão, passa pela criação de uma nova contribuição, a contribuição extraordinária que incidirá sobre os imóveis em alojamento local.

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2 de Fevereiro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do património

Regime Jurídico do Cadastro Predial - procedimentos de atualização das matrizes prediais.

Ofício-circulado n.º 40122/2024, de 31/01

30 de Junho, 2023

Artigo Tributação do património

A inconstitucionalidade da Variável “f” no cálculo do valor Tributável das participações Sociais sem cotação oficial

Rogério Fernandes Ferreira

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional o segmento da alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código de Imposto do Selo (“CIS”), na parte correspondente à variável “f”, por violação do princípio da proporcionalidade,[...]

22 de Junho, 2023

Jurisprudência Tributação do património

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0604/13.1BALSB 0604/13

I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, atual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários”[...]

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