A opção inadiável pela reforma do sistema fiscal português: simplificação e justiça tributária

O atual sistema fiscal tornou-se demasiadamente complexo e oneroso para o contribuinte, pelo que foi colocada em causa a característica da simplicidade, que é corolário do princípio constitucional da igualdade fiscal. Assim, mostra-se necessário empreender uma reforma fiscal baseada no princípio da simplicidade, que permita a adequada compreensão da lei fiscal, bem como facilite o[...]

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