Artigo
A relação jurídica parafamiliar – Em particular a correspondente à vivência em união de facto.
21 de Março, 2024
A Lei 7/2001, de 11 de maio, regula atualmente o regime aplicável à União de Facto. Sendo que, da União de Facto advêm inúmeros efeitos jurídicos, nomeadamente efeitos pessoais e patrimoniais.
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