A tributação dos contratos de cash pooling em Portugal

O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que é contrário ao Direito da União Europeia a legislação portuguesa, em vigor até 2021,“(…) segundo a qual as operações de tesouraria de curto prazo estão isentas de imposto do selo quando nestas intervenham duas entidades estabelecidas nesse Estado-Membro, mas não estão isentas quando o mutuário esteja[...]