Artigo

Ação para o reconhecimento da existência de Contrato de Trabalho

6 de Novembro, 2025

Mariana Lima

No combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, o ordenamento processual laboral instituiu a ação para reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

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Diploma Trabalho

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24 - Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24 de março

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