Afinal, quando começam a correr os juros indemnizatórios nas retenções na fonte indevidas?

A presente Informação incide sobre o mais recente Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que veio trazer importantes esclarecimentos sobre o momento a partir da qual se devem começar a contar os juros indemnizatórios devidos, nas situações em que existe decisão transitada em julgado que desaplique a norma-base da liquidação com[...]