Artigo
Alteração do domicílio fiscal
18 de Dezembro, 2019
A questão do Domicílio Fiscal levanta muitas dúvidas aos contribuintes singulares, pois muitas vezes, estes, desconhecem os procedimentos a observar e mesmo a obrigatoriedade da comunicação da alteração de morada. Nomeadamente para comprovar a habitação própria e permanente do sujeito passivo, esta tem que coincidir com o seu domicílio fiscal.
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