As isenções fiscais na aquisição de imóveis por fundos de investimento imobiliário fechados

O presente artigo pretende apreciar uma das áreas do sistema tributário que gera maior insegurança jurídica e incertezas, em resultado das constantes modificações legislativas ao longo das últimas décadas. Ora, estamo-nos a referir em geral ao setor específico dos benefícios fiscais e, em particular, aos benefícios fiscais resultantes de legislação extravagante. Nesse âmbito, propomo-nos analisar[...]

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