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Atos do Registo Predial

2 de Fevereiro, 2023

Mariana Lima

Atos que compõem o Registo Predial: Descrição Predial e seus averbamentos; Inscrição Predial e respetivos averbamentos e Anotações, nos casos previstos na lei.

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]

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