Benefícios fiscais ao abrigo do CFI – Análise do RFAI

O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) instituiu um benefício fiscal ao investimento em ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, consubstanciado em deduções à coleta de IRC, isenção de Imposto de Selo e isenção ou redução de IMI e IMT relativamente a imóveis adquiridos ou construídos neste âmbito.