Breves considerações sobre a caducidade do direito à liquidação de tributos

À obrigação de os sujeitos passivos pagarem impostos corresponde o direito da administração fiscal de liquidar e cobrar os mesmos. Não obstante, como garantia dos contribuintes e em nome da segurança jurídica, o direito da administração fiscal à liquidação de tributos está sujeito a um prazo de caducidade.