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Causas de extinção do procedimento administrativo

12 de Outubro, 2023

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Notas sobre as causas de extinção do procedimento administrativo A extinção do procedimento administrativo encontra-se regulada nos art.ºs 93.º a 95.º do CPA.

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Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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