Concelhos divididos por nível de risco*: Quais as regras?

Com a renovação do Estado de Emergência, o Conselho de Ministros veio estabelecer uma nova regulamentação daquele estado de exceção constitucional, tendo em vista o combate à pandemia emergente da doença Covid-19. Nesta análise procura-se explicitar os seus principais impactos e especificidades.