COVID-19: Novo regime de contraordenações

O regime contraordenacional aplicável à atual situação de calamidade, contingência e alerta foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro, tendo nesse quadro sido adotadas novas medidas para assegurar o acatamento e eficaz cumprimento das novas medidas de combate ao crescimento da pandemia em Portugal. Assim, ampliou-se o catálogo de situações passíveis de[...]

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