Efeitos da declaração de insolvência: (1) sobre os contratos de mandato e de gestão; e (2) sobre os contratos de prestação duradoura de serviço

Neste âmbito, encontram-se em causa no art.º 110.º do CIRE os contratos de mandato ou de comissão (cfr. n.º 1 do art.º 110.º do CIRE) ou contratos de gestão (de assuntos patrimoniais de outrem), com um mínimo de autonomia, isto é, contratos de gestão de carteiras e contratos de gestão do património (n.º 4 do[...]