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Graduação de Créditos no Processo de insolvência

27 de Junho, 2018

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

A graduação de créditos assume especial importância no processo de insolvência uma vez que se trata do momento onde os credores conhecem a “posição” que têm no que respeita à satisfação do seu crédito. É através deste mecanismo que os credores sabem em que “lugar” se encontra o seu crédito, ou seja, em que momento[...]

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0215/16.0BEMDL
I- A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando exceção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). II - No caso "sub[...]

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