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Tributação do património : IMI, Tributação do património

IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (2 de dezembro)

12 de Novembro, 2024

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2024.

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18 de Setembro, 2025

Doutrina Administrativa Tributação do património

Processo n.º 28832 – despacho de 2025-08-21 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-Património

Não caducidade do regime do IMT Jovem por alienação de HPP
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Art.11º - Caducidade das isenções - CIMT artigo 11.º, n.º 8 al. a) subalínea i) - Caducidade IMT-Jovem alienação de Imóvel adquirido com isenção para HPP, seguido de nova aquisição para HPP. Processo: 28832, com despacho de 2025-08-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária[...]

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