IMI – Pagamento na totalidade ou 1.ª Prestação

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2022

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Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 - Lei n.º 35/2024

Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25 - Decreto-Lei n.º 48-A/2024

Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação por jovens até aos 35 anos

Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

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