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Artigo
Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Incentivos Fiscais ao Investimento – O novo regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

13 de Junho, 2014

Rui Araújo Correia

A lei orçamental para 2014 introduziu um novo benefício fiscal em sede de IRC, acessível apenas às PME's, que permite deduzir à coleta deste imposto 10% dos lucros retidos e reinvestidos em ativos elegíveis, com o limite de 25% da mesma.

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22 de Agosto, 2022

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115

Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo 60.º, n.º 1, al. a) e b) e n.º 8 Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma Processo n.º 2021000896 - IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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