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Informações gerais

Integração Europeia em Matéria Fiscal: O Novo Plano da Comissão Europeia

14 de Fevereiro, 2019

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

No passado dia 15 de janeiro, a Comissão Europeia desvendou junto do Parlamento Europeu o seu plano para alterar as regras de decisão da União Europeia em matéria fiscal, através do qual pretende que as deliberações que hoje obrigam à concordância unânime dos Estados Membros, passem a exigir apenas uma maioria qualificada de votos no[...]

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02587/18.2BEBRG
I - Entende-se por personalidade jurídica tributária a suscetibilidade, em abstrato, de ser sujeito de relações jurídicas tributárias. E por capacidade jurídica tributária, a capacidade de praticar atos que produzam consequências jurídicas substanciais ou formais na relação tributária. Salvo disposição legal em contrário, goza de capacidade jurídica tributária quem tiver personalidade jurídica tributária (cfr.artºs.15 e[...]

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