Interrupção e suspensão da prescrição das dívidas fiscais

Apesar de se situar na confluência do direito civil com o direito tributário, a questão da prescrição das obrigações tributárias foi considerada estranha ao direito privado por se entender que os créditos tributários, sendo irrenunciáveis, não se poderiam extinguir por prescrição (artigo 298.º, n.º 1 do Código Civil). Consequentemente, a questão da prescrição das dívidas[...]

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