Artigo

Tributação do rendimento : IRC

IRC – Apresentação da Declaração Modelo 22 em 2023

17 de Maio, 2023

Rui Araújo Correia

Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 22 de IRC a entregar em 2023

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Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acordão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 19/22 – Acórdão (extrato) n.º 53/2024

Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga[...]

8 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0187/17.3BEBRG

I - A locação financeira encontra-se regulada, fundamentalmente, pelo dec.lei 149/95, de 24/06, diploma que sofreu alterações posteriores (cfr.dec.lei 265/97, de 2/10; dec.lei 285/2001, de 3/11; dec.lei 30/2008, de 25/02), podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes (locador financeiro) se obriga, contra retribuição, a conceder à outra (locatário financeiro) o gozo temporário[...]

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0411/16.0BEPNF

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redação anterior a 2014) impõe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado,[...]

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