Artigo

Tributação do rendimento

IRS – Apresentação da Declaração Modelo 3 em 2026

10 de Abril, 2026

Rui Araújo Correia

Normas de tributação e instruções de preenchimento da Modelo 3 de IRS a entregar em 2026

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Rita Pinto Guimarães

Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que veio determinar a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 44.º, n.º 2 do CIRS, que estabelece uma “presunção inilidível” na determinação dos ganhos sujeitos a IRS relativos[...]

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