O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Maior abrangência do benefício fiscal à recapitalização empresarial no OE 2018

28 de Dezembro, 2017

Rui Araújo Correia

No âmbito fiscal, foram já concretizadas diversas alterações decorrentes do Programa Capitalizar, nomeadamente a que motiva estas linhas - maior atratividade do regime da remuneração convencional do capital social - mas a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017, de 8 de junho, traz medidas adicionais, agora plasmadas no EBF pelo Orçamento já aprovado e[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

23 de Novembro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022 – Processo n.º 1220/21
Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6, do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.os 1 a[...]

Seleccione um ponto de entrega