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Artigo
Tributação do património

“Mais Habitação” (4/4): Propostas Relativas à Tributação do Património

14 de Abril, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

O Projeto de Proposta de Lei n.º PL 64/XXIII/2023, de 03 de março de 2023, também conhecido por Pacote “Mais Habitação” veio estabelecer um conjunto de medidas, com impacto, entre outras matérias, nos regimes vigentes em matéria de tributação do património.

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