Notas sobre as Medidas de Simplificação Fiscal

O Decreto-Lei n.º 49/2025 insere-se na Agenda para a Simplificação Fiscal, aprovada em Conselho de Ministros a 16 de janeiro de 2025. Esta agenda, que abrange cerca de 30 medidas, tem como principal objetivo reduzir os encargos administrativos de cidadãos e empresas, simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, reforçar a estabilidade tributária e melhorar a[...]