Nova proposta de regulamento ePrivacy: o que esperar?

O Conselho da União Europeia aprovou, no mês passado, a proposta revista do regulamento ePrivacy apresentada pela presidência portuguesa. A nova proposta de regulamento, relativo ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que substituirá a Diretiva 2002/58/CE, integra a Estratégia para o Mercado Único digital (Estratégia MUD),[...]

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Diário da República n.º 55/2026, Série I de 2026-03-19 - Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março.

Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]

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