O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Informações gerais

Novas regras e apoios no combate à pandemia COVID-19

10 de Fevereiro, 2021

Rui Pedro P. Pinto

O Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, veio alterar as medidas excecionais anteriormente estabelecidas, vindo impor um conjunto de alterações e ajustes, nomeadamente, no que concerne à atribuição de apoios sociais e económicos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BEFUN
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

18 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01840/20.0BELSB
Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

Seleccione um ponto de entrega