O Adicional ao IMI – nótulas e jurisprudência arbitral

O AIMI é o primeiro imposto pessoal sobre a riqueza vigente no sistema tributário português. Consideramos que consiste num imposto pessoal, pois a aplicação do imposto depende da prévia agregação do valor patrimonial tributário (VTP) de todos os prédios de que seja titular cada sujeito passivo.

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