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Artigo
Tributação do património : IS

O agravamento das taxas de imposto do selo relativas ao crédito

30 de Janeiro, 2019

Daniel Maia Guedes

Ana Cecília Cardoso

Rui Araújo Correia

O Imposto do Selo é o mais antigo imposto do sistema fiscal português, ocupando o quinto lugar em termos de importância financeira nas fontes de receita fiscal do Estado. A maior parte da receita gerada por este imposto resulta da sua incidência sobre as operações financeiras, nomeadamente nas relativas à utilização de crédito. O crédito[...]

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Processo n.º 2021000673 – IV n.º 21804

Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Artigo n.º 1.º do CIS; Verba 1.2 da TGIS Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a[...]

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