Artigo

Informações gerais

O atual regime jurídico do acesso ao Direito e à Justiça.

15 de Março, 2023

Mariana Lima

A conceção do acesso ao Direito e à Justiça, a sua amplitude e enquadramento legal.

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1 de Março, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 093/19.7BALSB – Acórdão do STA nº 7/2024

I - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não,[...]

15 de Fevereiro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15 - Portaria n.º 51/2024

Regras de formatação de preços nas faturas de medicamentos

Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

2 de Fevereiro, 2024

Artigo Informações gerais

O Coeficiente de Pressão Urbanística da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, instituiu a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que agora foi regulamentada pela Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro, implementada no âmbito do programa “Mais-Habitação”,[...]

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