Artigo
O efeito constitutivo* do registo automóvel para efeitos de IUC
25 de Setembro, 2020
Análise das consequências da redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto ao artigo 3.º do CIUC, no que respeita à definição do sujeito passivo do imposto.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos
Ver planos e ofertas Já sou assinante