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Artigo
Tributação automóvel

O efeito constitutivo* do registo automóvel para efeitos de IUC

25 de Setembro, 2020

Marisa Almeida Araújo

Análise das consequências da redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto ao artigo 3.º do CIUC, no que respeita à definição do sujeito passivo do imposto.

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Marisa Almeida Araújo

Em matéria de importação de veículos automóveis provenientes de outros Estados-Membros da UE, têm a doutrina e a jurisprudência sido confrontadas, em várias questões, com díspares interpretações no que concerne ao princípio da não discriminação[...]

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