Artigo

O ICE (Incentivo à capitalização das empresas) no encerramento de contas de 2024

24 de Abril, 2025

Rui Araújo Correia

A Lei Orçamental de 2023 (e complementarmente, a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio) introduziu um novo regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, permitindo deduzir ao lucro tributável sujeito a IRC uma percentagem dos “aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis”

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21 de Fevereiro, 2025

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20 - Despacho n.º 2416-A/2025, de 20 de fevereiro

Modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções.

8 de Novembro, 2024

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo, Tributação automóvel, Tributação do património, Benefícios Fiscais

OE2025: Propostas fiscais, uma análise pela RFF Lawyers

Rogério Fernandes Ferreira

Foi apresentada na Assembleia da República, no passado dia 10 de outubro, a Proposta de Lei do Governo do Orçamento do Estado (OE) para 2025, publicada no Diário da Assembleia da República, e que começará[...]

27 de Setembro, 2024

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

Processo n.º 25740 – despacho de 2024-08-29 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

Isenção de IRS sobre rendas de imóveis transferidos de alojamento local para arrendamento permanente

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento - Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imóveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento Processo: 25740, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por[...]

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